Plenária: Sessão Ordinária 16/08/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/08/2017
Autoriza o Poder Executivo a locar e ceder imóvel á Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Uma sala de imóvel localizada a RSC 287, KM 28, nos limites urbanos do Município, a locação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 12 (dose) meses, com valor fixo mensal de R$ 673,08 (seiscentos e setenta e três reais e oito centavos).