Que o Executivo Municipal envie a essa Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo isenção do pagamento do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para pessoas idosas conforme o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003. Segue para análise o Anteprojeto de Lei.
O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, vem à presença de Vossa Senhoria, indicar que seja dado mesmo aumento salarial que foi dado para prefeito, vice-prefeito e vereador a todos os servidores do município que ganham abaixo do merecido.
O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, vem à presença de Vossa Senhoria, indicar a seguinte sugestão de relevante interesse público, para que através do setor competente seja analisada a possibilidade de concessão de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
O Vereador Fabiano Capitanio de Oliveira, que abaixo subscreve, em conformidade com o art. 150 do texto regimental, vem à presença de Vossa Senhoria, indicar como incentivo aos agricultores adubo químico ou um valor em dinheiro.