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Emenda à Lei Orgânica 002/2022
Número: 002/2022
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 18 de agosto de 2022
“Revoga o parágrafo 14º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias.”
Emenda à Lei Orgânica 001/2022
Número: 001/2022
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 02 de agosto de 2022
“Acrescenta os parágrafos 7º a 14º ao Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.”
Lei Orgânica
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 01 de junho de 2009
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL TABAÍ-RS