Plenária: Sessão Extraordinária 21/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2017
Dá nova redação aos incisos do Art. 18 da Seção III da Lei n°. 1498/16 que Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básica do Município de Tabaí e outras providências. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter deliberativo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos de Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.