Plenária: Sessão Ordinária 05/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2017
Acrescenta o artigo 29 -A e incisos III e IV na Seção V - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros - na lei municipal n° 287/2003 de 21 de novembro de 2003 e dá outras providencias. Busca autorização para estender a garantia de prorrogação da licença-maternidade às Conselheiras Tutelar e prorrogação da licença-paternidade aos Conselheiros Tutelar.