Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/07/2017
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/07/2017
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.