Plenária: Sessão Ordinária 21/06/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2017
Regulamenta a concessão de vale-alimentação ao servidor do Poder Legislativo e dá outras providências. Fica fixado em 22 (vinte e dois), o numero de dias trabalhados mensalmente, para efeitos desta Lei.