Plenária: Sessão Ordinária 19/04/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2017
Corrige Padrão de Vencimentos de Cargos específicos do Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações Especiais e dá outras Providências.