Plenária: Sessão Ordinária 21/02/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/02/2018
Estabelece o Índice para a revisão geral, anual, das remunerações dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para 2018, e dá outras providências.