Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/09/2022
Altera a Lei n° 964, de 24 de Maio de 2010, que atribuiu gratificação aos membros da Comissão de Controle Interno, e dá outras providencias.