Plenária: Sessão Extraordinária 14/07/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2020
“Recepciona a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, com suas posteriores alterações e regulamentações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Munícipio de Tabaí, e dá outras providencias.’’