Plenária: Sessão Extraordinária 27/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/05/2020
“Inclui o Anexo I na Lei nº 1.532, de 02 de março de 2017, que trata do cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS e dá outras providencias.”