Plenária: Sessão Extraordinária 13/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/04/2020
Altera o Plano Plurianual (2018 a 2021), a lei de Diretrizes Orçamentarias para 2020 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.