Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2019
Vigésima segunda Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de dois mil e dezenove
Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2019
Vigésima segunda Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de dois mil e dezenove