Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2020
A proposição é medida preventiva e esclarecedora para que comerciantes ocasionais se adaptem aos regramentos municipais, prevenindo ações em desconformidade com a legislação vigente, protegendo os comerciantes regularmente instalados em nosso município e facilitando as ações fiscalizatórias de competência municipal.