Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/02/2020
“Altera o Plano Plurianual (2018 a 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2020 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.”