Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/02/2020
“Altera o anexo I da Lei n° 1.202, de 21 de junho de 2012 e dá outras providências.”
Plenária: Sessão ordinária 05/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/02/2020
“Altera o anexo I da Lei n° 1.202, de 21 de junho de 2012 e dá outras providências.”