Plenária: Sessão Extraordinária 22/01/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/01/2020
“Estende aos detentores de cargos eletivos de Vereadores Municipais o índice de 4,48%, correspondente a revisão geral anual, estabelecido aos servidores do Poder Executivo.”