Plenária: Sessão ordinária 18/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2019
EMENDA Nº 013/2019 1. Fica suprimido do art. 1º do PL nº 082/2019 o texto: “pelo período de 60 (sessenta) meses”. 2. Altera o Parágrafo único do art. 1º do PL nº 082/2019, nos seguintes termos: Parágrafo único. A cedência de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á de acordo com o art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 433/05, pelo período de 02 (dois) anos. Após esse período a Empresa deverá pagar, mensalmente, valor de aluguel equivalente a 82 (oitenta e dois) URM a ser...