Plenária: Sessão ordinária 18/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2019
EMENDA Nº 011/2019 1. Dá nova redação ao art. 2º do PL nº 078/2019, nos seguintes termos: Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.