Plenária: Sessão ordinária 04/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2019
Acrescenta o inciso I ao §1º do art. 1º do PL nº 076/2019, nos seguintes termos:
I – "O ressarcimento será efetuado somente após 90 (noventa) dias de instalação e funcionamento da Empresa no Município e desde que comprovada a geração de 02 (dois) empregos diretos nesta unidade, à residentes do município de Tabaí."