Plenária: Sessão ordinária 21/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2019
Décima segunda Sessão Ordinária do dia 17 de julho de dois mil e dezenove
Plenária: Sessão ordinária 21/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2019
Décima segunda Sessão Ordinária do dia 17 de julho de dois mil e dezenove