Plenária: Sessão Ordinária 01/03/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/02/2017
Cria cargos que especifica, fixa quantitativos, atribuições, vencimentos e regime jurídico, adequando-a a Emenda Constitucional Federal n°51/06 e dá outras providências. ( 02 agentes de combate as endemias)