Plenária: Sessão Ordinária 15/02/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2017
Altera § 1° do artigo 2° da lei n° 1002/2010 de 04 de novembro de 2010, e da outras providencias
Plenária: Sessão Ordinária 15/02/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2017
Altera § 1° do artigo 2° da lei n° 1002/2010 de 04 de novembro de 2010, e da outras providencias