Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/10/2022
Altera o art 3º e o art. 7º da Lei nº 234 de 18 de dezembro de 2006, para vigorar, excepcionalmente, no ano de 2022.
(51) 99714-1760
Luiz - DEM