Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2017
Do Ver. Marcos Antônio de Azevedo
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que seja visto a possibilidade de encaminhar a essa casa o projeto de Lei, conforme o modelo em anexo que estabelece a Politica Municipal de Agricultura, normas para a prestação de Serviços com equipamentos rodoviários do Município, define formas de incentivo dos setores produtivos, fixa tabela de preços.
Esta indicação tem como finalidade abranger outros setores que a Lei atual não inclui, tornando-a mais atual e menos burocrática. Tendo em vista que o vereador não pode apresentar projeto que gere custos ao Erário, então se faz necessário que o Executivo envie este projeto de Lei para a apreciação do Legislativo.
Desde já agradeço a atenção e conta com a sua colaboração.
