Plenária: Sessão Ordinária 17/07/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/07/2024
Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.