Plenária: Sessão Ordinária 19/06/2024
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/06/2024
Que o Executivo Municipal envie a essa Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo isenção do pagamento do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para pessoas idosas conforme o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003. Segue para análise o Anteprojeto de Lei.
