Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2024
Sexta Sessão Ordinária do dia 17 de abril de dois mil e vinte e quatro
Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/05/2024
Sexta Sessão Ordinária do dia 17 de abril de dois mil e vinte e quatro