Plenária: Sessão Ordinária 15/05/2024.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/05/2023
Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 15/05/2024.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/05/2023
Autoriza contratação temporária, emergencial de excepcional interesse público e dá outras providências.