Plenária: Sessão Ordinária 03/04/2024
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2024
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que o Executivo Municipal providencie elaboração de Projeto de lei que regulamente a poluição sonora e perturbação do sossego no município de Tabaí, estabelecendo horários de funcionamento de estabelecimentos e veículos com som automotivos, bem como sobre as sanções impostas a quem descumprir a lei, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.
