Plenária: Sessão Ordinária 03/04/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/04/2024
Altera o artigo 28,30 e 36 da Lei n° 438, de 25 de agosto de 2005, bem como revoga os arts. 32 e art. 35 do mesmo dispositivo legal e dá outras providências.