Plenária: Sessão Ordinária 06/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2024
Atribui gratificação aos Agentes de Contratação e agente público responsável pela pesquisa de preços , revoga as Leis n° 1.538/2017 e n° 1.861/2020 e dá outras providências.