Plenária: Sessão Ordinária 06/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Autoriza o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.