Plenária: Sessão Ordinária 21/02/2024.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/02/2024
Venho através deste pedido de informação solicitar a aplicação da Lei Complementar 191/2022, que restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.