Plenária: Sessão Ordinária 06/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/02/2024
Vigésima Primeira Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de dois mil e vinte e três.
Plenária: Sessão Ordinária 06/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/02/2024
Vigésima Primeira Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de dois mil e vinte e três.