Plenária: Sessão extraordinária 11/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/02/2024
Quinta Sessão Extraordinária do dia 11 de dezembro de dois mil e vinte e três.
Plenária: Sessão extraordinária 11/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/02/2024
Quinta Sessão Extraordinária do dia 11 de dezembro de dois mil e vinte e três.