Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Estende aos detentores de cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o índice de 4,68%, correspondente a revisão geral anual, estabelecido aos servidores do Poder Executivo.