Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Estabelece o índice para a revisão geral anual, das remunerações dos servidores do quadro geral do Poder Executivo e Legislativo para 2024 e dá outras providências."