Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Altera o art 2° da Lei n° 1.333, de 23 de junho de 2014 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Altera o art 2° da Lei n° 1.333, de 23 de junho de 2014 e dá outras providências.