Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Altera o artigo 1° da Lei n° 1.995, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 24/01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/01/2024
Altera o artigo 1° da Lei n° 1.995, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências.