Plenária: Sessão Ordinária 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2023
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências.