Plenária: Sessão Ordinária 01/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/12/2023
Décima Nona Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de dois mil e vinte e três.
Plenária: Sessão Ordinária 01/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/12/2023
Décima Nona Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de dois mil e vinte e três.