Plenária: Sessão Ordinária 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/12/2023
Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.