Plenária: Sessão Ordinária 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
Plenária: Sessão Ordinária 20/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências