Plenária: Sessão Ordinária 06/12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/12/2023
Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.