Plenária: Sessão Ordinária 01/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/10/2023
Altera o Anexo 1, da Lei n° 99, de 24 de dezembro de 1998, que "Estabelece o Código Tributário по Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.