Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/10/2023
Revoga o paragrafo 2º do art. 105 da Lei Municipal nº 830, de 05 de março de 2009 e dá outras providencias.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/10/2023
Revoga o paragrafo 2º do art. 105 da Lei Municipal nº 830, de 05 de março de 2009 e dá outras providencias.
