Plenária: Sessão Ordinária 16/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/08/2023
Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.