Plenária: Sessão ordinária 21/06//2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/06/2023
O Vereador Pedro Airton Araújo dos Santos, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o plenário, para que seja acrescentado no Código Municipal do Meio Ambiente, o parágrafo único ao artigo 33 conforme segue: Parágrafo único: É expressamente proibida a colocação do aproveitamento de matéria-prima florestal, sob a forma de toras, toretes e lenha, proveniente das árvores abatidas, nos logradouros públicos.
